A partir de 03 de julho de 2023 ocorreram importantes mudanças no processo de consulta às apólices de seguro garantia.   A Susep informou que as consultas agora serão realizadas exclusivamente através do Sistema de Registro de Operações (SRO), e o registro no sistema AESusep será extinto definit...

A Medida Provisória n.º 1.153 de 2022 foi sancionada em 19 de junho de 2023 através da Lei n.º 14.599, esta nova Lei altera a Lei n.º 11.442 de 2007 no artigo que disciplina a contratação de seguros de transporte rodoviário de carga.  Em resumo, os caminhoneiros autônomos e as transportadoras po...

A Telekall Infoservice, uma empresa de telecomunicações, tornou-se a primeira no Brasil a receber uma multa por violação de dados, de acordo com um anúncio feito pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula e supe...

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão relevante no âmbito das Garantias Judiciais, ao admitir a substituição da penhora por Seguro Garantia sem a anuência do credor A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão relevante em março do ano pass...