COMUNICADO IMPORTANTE
Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT 4799/2015
Manifesto de Carga Eletrônico – MDF-e Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e
Comunicamos que, a partir de 01.10.2017, entrará em vigor a versão eletrônica 3.0 das normas para emissão dos CT-e e MDF-e de forma a atender as exigências da Resolução ANTT nº 4799/2015, que, dentre outros objetivos, visa a identificação dos embarques nos respectivos MDF-e e a melhoria nos trabalhos de fiscalização da Agência.
Desta forma, solicitamos que os Segurados/Transportadores sejam alertados sobre as novas regras, as quais poderão ser pesquisadas no site (http://www.antt.gov.br/) ou em contato direto com a ANTT.
Dentre as regras estabelecidas pela ANTT, está inserida a obrigatoriedade de contratação do seguro de RCTR-C, sendo indispensável a indicação dos respectivos números das apólices e averbações nos competentes CT-e/MDFe. A não identificação desses números nos citados documentos não liberará o embarque/viagem, podendo trazer consequências negativas aos segurados/transportadores por ocasião da fiscalização da Agência, como multas e apreensões dos veículos e respectivas cargas.
As Seguradoras, através dos “Provedores de Extração de Dados de Averbação”, passarão a fornecer o “número da averbação ANTT” para fins de atendimento às regras de emissão do CT-e/MDF-e. A numeração sequencial da Seguradora não sofrerá alteração, constando, apenas, em seus relatórios o novo número atribuído ao CT-e/MDF-e.
Para as apólices, cujas averbações sejam realizadas através de Nota Fiscal, também será fornecido o respectivo “número de averbação ANTT”, para que o Embarcador/Expedidor forneça o respectivo número ao Transportador que efetuará a viagem e este providencie a inclusão dessa informação em seu CT-e/MDF-e.
O Segurado/Transportador também poderá tirar suas dúvidas quanto as novas regras junto à Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC), acessando o link http://www.portalntc.org.br/cotidiano/nota-tecnica-2017001-trazalteracoes-nas-regras-da-versao-300-do-mdf-e/57945 ou em contato com suas representações locais.
Lembramos que o não atendimento das normas estabelecidas, poderá trazer reflexos nas coberturas das apólices de seguros dos ramos RCTR-C e RCF-DC, portanto, recomendamos fortemente que os segurados estejam atentos aos cumprimentos das referidas normas.
Caso ainda não possua a apólice de seguro RCTR-C, ou sua necessidade é renovar ou revisar, fale conosco agora. Melhores taxas e agilidade na contratação do seguro.
